Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2015 |
Número | ||
351 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos Artigos 18º, 19º e 22º, assim como acrescenta o Inciso III ao §1º do Artigo 22º da Lei Nº 180/97 de 02 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 351 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 351/2015 | ||
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Lei Consolidada - 351/2015 | ||
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