Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2016 |
Número | ||
387 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 387 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 387/2016 | ||
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Lei Consolidada - 387/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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