Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2021 |
Número | ||
462 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ-RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ / RN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Re... |
Arquivos
Número: 462 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 462/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 462/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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