Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2017 |
Número | ||
86 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DIÁRIA: 086/2017 |
Arquivos
Número: 86 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 86/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 86/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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