Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/11/2017 |
Número | ||
144 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DIÁRIA: 144/2017 |
Arquivos
Número: 144 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 144/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 144/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|