LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/03/2019
Número
257
Legislatura
2017-2020
Ementa
EXONERAÇÃO: 257/2019

Arquivos

Número: 257

Alteram ou Revogam - 257/2019
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Lei Consolidada - 257/2019
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