Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2020 |
Número | ||
462 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PRORROGAS AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA PREVENIR O CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, O COVID-19 PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 457/2020 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 462 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 462/2020 | ||
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Lei Consolidada - 462/2020 | ||
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