Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2021 |
Número | ||
519 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1º. Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial de proteção individual durante o deslocamento de pessoas nas vias públicas, nos estabelecimentos comerciais, igrejas, templos e demais ambiente em que haja circulação de pessoas, no âmbito do território do município de Riacho da Cruz/RN. |
Arquivos
Número: 519 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 519/2021 | ||
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Lei Consolidada - 519/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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