Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2022 |
Número | ||
557 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N.º 557/2022 Dispõe sobre REGULAMENTA A LEI Nº 4.135, DEEste Decreto disciplina a concessão do benefício financeiro instituído pelo Programa Aluguel Social-PAS, instituído pela Lei nº 467/202, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão do benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros a famílias em situação habitacional ... |
Arquivos
Número: 557 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 557/2022 | ||
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Lei Consolidada - 557/2022 | ||
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