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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

Idioma

Português

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Italiano

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2022
Número
557
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N.º 557/2022 Dispõe sobre REGULAMENTA A LEI Nº 4.135, DEEste Decreto disciplina a concessão do benefício financeiro instituído pelo Programa Aluguel Social-PAS, instituído pela Lei nº 467/202, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão do benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros a famílias em situação habitacional ...

Arquivos

Número: 557
Alteram ou Revogam - 557/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 557/2022
Nenhum documento cadastrado!
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