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Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023

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NOTA FISCAL - MEI

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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que, a partir do 01/09/2023, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional conforme determinado pelo Governo Federal. Diante disso, o sistema disponibilizado pela Prefeitura será paralisado para a emissão de notas fiscais dos Microempreendedores Individuais.

As novas regras foram inseridas no art. 106-A, da Resolução CGSN 169/2022. As pessoas que tiverem dúvidas poderão acessar o manual disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.

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