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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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18 | O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico). | 2021 | Não especificado | Anual | 31/12/2020 | Detalhes |
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