Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 471/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, NA FORMA PREVISTA NO ART. 57, I DA LEI 343/2014.

24/03/2022

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