Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 470/2022

Dispõe sobre a fixação salário mínimo dos servidores públicos do município de Riacho da Cruz/RN, de acordo com a medida provisória 1.091/2021.

24/01/2022

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