Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 010/2021

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, instituir curso preparatório pré-enem e pré-vestibular a título gratuito no Município de Riacho da Cruz/RN, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas de baixa renda e residentes no município de Riacho da Cruz/RN.

14/07/2021 44

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