Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 423 de 2019

Principal informações

Data

18/07/2019

Número

423

Exercício

2019

Descrição

AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA – PMAQ, QUE ATUAM NA ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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